2014/06/27

Sancionada lei para renegociação da Dívida Ativa

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (23) a Lei 13.001, de 20/06/2014, que reabre prazos e permite a negociação de operações de crédito rural transferidas à União, inscritas em Dívida Ativa - DAU. O texto sancionado pela Presidente da República regulamenta sem vetos a Medida Provisória 636/13, aprovada em caráter de urgência pelo Senado em maio. Com a disposição, os produtores rurais inadimplentes passam a ter até dezembro de 2015 para formalizar proposta de liquidação ou reparcelamento da dívida.

Para o diretor da FAEMG (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais) e presidente das Comissões de Café da FAEMG e da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Breno Mesquita, a lei será comemorada pelo setor. “A abertura à renegociação é de extrema importância para milhares de produtores rurais inscritos na DAU que não puderam se beneficiar da Lei 11.775/08 e esperavam a oportunidade de regularizar sua situação”.

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