Aconteceu esta semana na Câmara Municipal de São Lourenço, uma Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal e Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitada pela ONG Amar’água com o objetivo único de discutir e debater a exploração e os cuidados necessários para manter os recursos hídricos para a posteridade.
A reunião aconteceu devido à preocupação com a extinção das águas minerais, incluídas no novo marco regulatório da mineração, em tramitação no Congresso Nacional. A intenção é que a exploração das águas seja regida pela legislação hídrica e que elas sejam protegidas e preservadas, por serem um bem natural e as reservas hídricas subterrâneas, em sua maioria, terem propriedades físico-químicas especiais e únicas no mundo, com poder terapêutico.
O tema foi discutido com a presença da sociedade, órgãos regionais ligados ao assunto, vereadores, ONG’S, promotores de justiça, o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, promotor Bergson Cardoso Guimarães, deputado Ulysses Gomes (PT), e presidindo a sessão o deputado Almir Paraca (PT). Representando o Poder Executivo de São Lourenço, a vice- prefeita Sra. Patrícia Pereira Lessa também participou do encontro.
Bergson observou que o Projeto de Lei Federal 5.807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, rebaixa o status das águas minerais, ao considerá-las como objeto de autorização na forma de regulamentação, ao lado de minérios como argilas e rochas ornamentais. “Com isso, os objetos de licenciamento serão simplificados. Estamos lutando para que tenham ao menos o estudo de impacto ambiental. Esse projeto de lei considera a água mineral como um bem econômico de baixa qualidade, para ser vendido o mais barato possível, o que é de suma gravidade”.
Na opinião do promotor, a água mineral não pode ser vista só sob o aspecto econômico, ela é acima tudo um bem ecológico e sociocultural. “São Lourenço e Cambuquira nasceram em função das águas, assim como Poços de Caldas, e isso tem que ser reconhecido. E as águas minerais de São Lourenço sequer são tombadas”, afirmou Bergson.
O Deputado Ulisses Gomes (PT), também se mostrou preocupado e interessado no assunto, disse que fará o que puder para que seja alterada a atual regulação de “recurso mineral”, para “recurso hídrico”. Veja o que disse o deputado sobre este tema: “Essa audiência ocorre em momento oportuno, quando o Congresso Nacional discute o marco regulatório da mineração. Hoje a água é tratada como minério. Desse modo, a atividade de mineração é orientada por diretrizes de incentivo, não havendo preocupação com o esgotamento da água, admitindo-se seu uso até exaustão. A proposta de novo marco regulatório estabelece que a água mineral deva ser regida pela legislação hídrica”, disse o parlamentar.
O promotor Pedro Paulo Barreiros foi um dos muitos que fizeram forte crítica à empresa Nestlé Waters, ele lembrou que de 2001 a 2006 transitou ação contra a Nestlé. O Ministério Público foi provocado por abaixo assinado com mais de três mil assinaturas, pedindo apuração das suspeitas de superexploração, diminuição da vazão e alteração do sabor das águas minerais. “Se alguém exaure um poço de água comum, sofre severas multas. Contudo, isso não acontece hoje com quem faz o mesmo com água mineral. Isso é um absurdo”, disse o promotor.
O Dr.Leandro Pannain Rezende, Titular da 4ª Promotoria de Justiça de São Lourenço, reforçou a necessidade de não tratar a água mineral como um simples minério. “Temos deficiências nos dispositivos legais que possam coibir exploração predatória. Precisamos de mais rapidez e urgência para resolver o problema do Parque das Águas. Precisamos diagnosticar o quanto está sendo explorado e qual é a zona de recarga. E tirar dos órgãos administrativos os interesses escusos de potências econômicas”, salientou o promotor.
Ao final da reunião, o deputado Ulysses Gomes propôs a criação de uma comissão representativa, formada por participantes da audiência pública. Essa comissão, segundo o deputado, continuará a debater os temas discutidos na audiência. Os resultados das discussões dessa comissão serão levados à reunião (ainda sem data marcada) que a Comissão Extraordinária fará com parlamentares que integram, no Congresso Nacional, a comissão especial destinada a analisar o Código de Mineração, como o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator da comissão.
O deputado Almir Paraca (PT), presidente da comissão, salientou que 2013 e 2014, são anos de grande importância para os novos rumos que estão tomando as discussões em relação às águas.
* Com informações da ALMG
Fonte: São Lourenço Jornal -
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